Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.641, de 18 de janeiro de 2011
Numero
1641
Ano
2011
Publicacao
18/01/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a adaptação dos provadores ou cabines de roupas das lojas de vestuário localizadas no Município de Maracanaú à necessidade dos portadores de necessidades especiais - cadeirantes.