Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.642, de 18 de janeiro de 2011
Numero
1642
Ano
2011
Publicacao
18/01/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o recolhimento dos garrafões de 10 e 20 litros retornáveis de água mineral, após seu prazo de vida útil vencido, para descarte adequado, no âmbito municipal e dá outras providências.