Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.645, de 18 de janeiro de 2011
Numero
1645
Ano
2011
Publicacao
18/01/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Estabelece a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Maracanaú.