Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.649, de 02 de fevereiro de 2011
Numero
1649
Ano
2011
Publicacao
02/02/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.