Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.661, de 31 de março de 2011
Numero
1661
Ano
2011
Publicacao
31/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - REFIS, inscritos e não inscritos na dívida ativa, e dá outras providências.