Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.700, de 04 de julho de 2011
Numero
1700
Ano
2011
Publicacao
04/07/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera o art. 10 da Lei n. 1.470, de 15 de outubro de 2009, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, mediante as condições que estabelece e dá outras providencias.