Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.710, de 21 de julho de 2011
Numero
1710
Ano
2011
Publicacao
21/07/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo em ação judicial, na forma que especifica, em que é parte o Município de Maracanaú, objetivando o encerramento de demanda e estabelece outras providências.