Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.714, de 01 de setembro de 2011
Numero
1714
Ano
2011
Publicacao
01/09/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.463, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a doação de imóvel à união.