Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2017
Numero
12
Ano
2017
Publicacao
28/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Itaiçaba e dá outras providências.