Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2017
Numero
11
Ano
2017
Publicacao
08/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui a semana de enfretamento á violência contra a mulher no calendário oficial do município de Itaiçaba e dá outras providências.