Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2017
Numero
9
Ano
2017
Publicacao
16/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui a semana municipal de combate ao abuso e á exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Itaiçaba e dá outras providências.