Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2017
Numero
4
Ano
2017
Publicacao
13/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Requer que seja alterado o paragrafo único do art. 69 da lei 144/95 que dispõe sobre o estatuto dos servidores do município de Itaiçaba-CE, que trata sobre licença partenidade.