Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2017
Numero
2
Ano
2017
Publicacao
22/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Estabelece o orçamento cidadão como forma de participação popular na elaboração do plano plurianual, da lei orçamental anual e dá outras providencias.