Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2017
Numero
1
Ano
2017
Publicacao
24/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o aumento do salario mínimo vigente nos termos da lei n° 13.152 de 29 de julho de 2015, de 2016, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2017, nas condições estabelecidas nesta lei.