Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.740, de 28 de novembro de 2011
Numero
1740
Ano
2011
Publicacao
28/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera o Título VI da Lei n. 729/2000 - Código de Obras e Postura do Município de Maracanaú e regulamenta o poder de polícia administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuração de infrações e aplicação das penalidades para fazer cumprir as determinações constantes no Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú e da outras providências.