Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.742, de 28 de novembro de 2011
Numero
1742
Ano
2011
Publicacao
28/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera os arts. 12 e 13 da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências