Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.745, de 30 de novembro de 2011
Numero
1745
Ano
2011
Publicacao
30/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais os bens imóveis que indica e dá outras providências.