Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.747, de 30 de novembro de 2011
Numero
1747
Ano
2011
Publicacao
30/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o direito de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares e prisionais civis e militares e demais entidades de internação coletiva e dá outras providencias.