Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.750, de 30 de novembro de 2011
Numero
1750
Ano
2011
Publicacao
30/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de itens de higiene bucal de que trata, devidamente higienizados e individualmente embalados pelos estabelecimentos que os disponibilizam a seus clientes, no âmbito do Município de Maracanaú.