Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2018

Numero

21

Ano

2018

Publicacao

11/12/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itaiçaba

Ementa

Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Itaiçaba, aprovado pela Lei Complementar nº 003/2001, e dá outras providências.