Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.753, de 30 de novembro de 2011

Numero

1753

Ano

2011

Publicacao

30/11/2011

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas aparelharem suas instalações com equipamentos de segurança, na forma que menciona.