Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2018
Numero
20
Ano
2018
Publicacao
11/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a Legalização e Fiscalização do Serviço de Transporte Individual ou Coletivo de Passageiros em todo o Município de Itaiçaba-CE e dá outras providências.