Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 16 de 2019
Numero
16
Ano
2019
Publicacao
03/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Realização de audiência pública para tratar sobre a reforma da previdência aprovada pelo congresso nacional no ano de 2019, a realiza-se à em dia 16 de dezembro, segunda-feira, às 8h da manhã, com a Comissão de Direito Previdenciário da OAB - Subseção Aracati.