Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.765, de 14 de dezembro de 2011
Numero
1765
Ano
2011
Publicacao
14/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - REFIS, inscritos e não inscritos na dívida ativa, e dá outras providências.