Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.768, de 16 de dezembro de 2011
Numero
1768
Ano
2011
Publicacao
16/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.