Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.772, de 16 de dezembro de 2011
Numero
1772
Ano
2011
Publicacao
16/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pelo menos uma cadeira infantil nos estabelecimentos que menciona no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.