Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.773, de 16 de dezembro de 2011
Numero
1773
Ano
2011
Publicacao
16/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de álcool em gel pelos estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no local no âmbito do Município de Maracanaú.