Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2019
Numero
11
Ano
2019
Publicacao
19/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a emissão da “Carteira de Identificação Estudantil” dos estudantes matriculados na rede particular e rede pública do ensino Município de Itaiçaba – CE e dá outras providências.