Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2019
Numero
10
Ano
2019
Publicacao
05/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidores públicos que tenham sob sua guarda, filho (a), sendo pessoa com deficiência, o âmbito do Município de Itaiçaba e dá outras providências.