Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2019
Numero
6
Ano
2019
Publicacao
17/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Altera o inciso V do Art. 7º da Lei 533/2019 de 15 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a legislação e fiscalização do serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros em todo o município de Itaiçaba e dá outras providências.