Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2019
Numero
5
Ano
2019
Publicacao
09/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Acrescenta o parágrafo 4° ao artigo 6° da lei nº 419/2013 tornando inexigível a participação e aprovação, através de prova escrita, dos conselheiros tutelares candidatos a reeleição que já tenham cumprido tal exigência na eleição anterior.