Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2019
Numero
4
Ano
2019
Publicacao
26/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Itaiçaba, transforma e extingue cargos e funções e dá outras providências.