Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2019
Numero
3
Ano
2019
Publicacao
19/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui no Município de Itaiçaba a Câmara Mirim, e estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.