Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2019
Numero
2
Ano
2019
Publicacao
05/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, acima de 65 decibéis no município de Itaiçaba, e da outras providencias.