Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.799, de 18 de janeiro de 2012
Numero
1799
Ano
2012
Publicacao
18/01/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do município de Maracanaú, na forma do art. 37, x, parte final, da Constituição Federal, na forma que especifica, e adota outras providências.