Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.802, de 25 de janeiro de 2012
Numero
1802
Ano
2012
Publicacao
25/01/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do Município de Maracanaú, nos termos do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, na forma que especifica, revoga a Lei n. 1.799, de 18 de janeiro de 2012, e adota outras providências.