Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2019
Numero
21
Ano
2019
Publicacao
03/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, com ênfase em reciclagem, autoriza a contratação da associação de catadores/as de materiais recicláveis, implementa a bolsa catador e dá outras providências.