Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2019
Numero
20
Ano
2019
Publicacao
12/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e nas comunidades rurais do Município de Itaiçaba/CE e dá outras providências