Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.806, de 02 de fevereiro de 2012
Numero
1806
Ano
2012
Publicacao
02/02/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Revoga a Lei n. 1.692, de 12 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público ao Governo do Estado do Ceará, objetivando a implantação, instalação e funcionamento da Defensoria Pública do Estado Ceará na Comarca de Maracanaú.