Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2019
Numero
19
Ano
2019
Publicacao
12/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e dá outras providências.