Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2019
Numero
18
Ano
2019
Publicacao
12/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a repassar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente a parcela extra oriunda do Ministério da Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE e dá outras providências.