Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2019

Ementa

Altera a redação do art. 45 da Lei n° 525/2019 de 21/09/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e art. 6° da Lei n° 528/2018 de 27/11/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiçaba para o exercício de 2019.