Lei Ordinária nº 1.810, de 09 de fevereiro de 2012

Ementa

Cria funções gratificadas temporárias para a composição de grupo de trabalho de acompanhamento e monitoramento do trabalho social a ser desenvolvido junto às obras contratadas com recursos federais do OGU - Orçamento Geral da União e aos projetos de implantação do programa minha casa minha vida, e dá outras providências.