Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2019
Numero
15
Ano
2019
Publicacao
30/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.