Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2019
Numero
14
Ano
2019
Publicacao
28/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itaiçaba - REFIS Municipal 2019, e dá outras providências.