Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.815, de 01 de março de 2012
Numero
1815
Ano
2012
Publicacao
01/03/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.618, de 18 de maio de 2011, que cria a gratificação de produtividade ambulatorial médica - GPAM, no âmbito do programa saúde da família, define os critérios de sua concessão, na forma que indica.