Lei Ordinária nº 1.818, de 20 de março de 2012

Ementa

Altera a Lei Municipal n. 1.814, de 01 de março de 2012, que dispõe sobre as atribuições dos Agentes de Endemias que exercem suas atividades no controle da dengue, a instituição de Prêmio de Produtividade por Cobertura de Visita Domiciliar - PPVD ao Agente de Endemias da Secretaria de Saúde que exerce suas atividades no controle da dengue, na forma que especifica.