Decreto Regulamentador de Lei nº 12.112, de 20 de novembro de 2006

Ementa

DECRETO Nº 12112 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 REVOGA O DECRETO N° 11813 DE 16 DE MAIO DE 2005 QUE REGULAMENTA A LEI N° 8.842 DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMITIR USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM O FIM DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, ESPÉCIES E LIMITAÇÕES RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS PERMISSIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.