Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2019
Numero
7
Ano
2019
Publicacao
30/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Município de Itaiçaba-CE a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios do Médio Jaguaribe do Estado do Ceará e ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Itaiçaba, Quixeré e Russas e adota outras providências.