Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2019
Numero
5
Ano
2019
Publicacao
15/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Estabelece e delimita o novo perímetro urbano da Sede do Município de Itaiçaba, e dá outras providências.